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Devoluções & Trocas
A AIRES & PIRES LDA, encontra-se no direito não aceitar trocas ou devoluções se não autorizadas pela marca. É requerido que os clientes analisem os produtos aquando da entrega e se certifiquem que estes não têm nenhum defeito. Caso aconteça, o cliente tem o direito de ter o seu produto substituído. Neste caso, o cliente deverá enviar um email para encomendas@confeitariapeixinho.pt no prazo de 48 horas após a entrega do produto.
Pagamentos
Todos os pagamentos feitos em https://www....... são seguros. Todas as transações são feitas em euros. Aceitamos pagamentos feitos através de paypal, visa and mastercard. A transferência bancária é apenas permitida em Portugal. Caso o comprovativo não seja enviado no prazo de 4 dias úteis após a compra, a encomenda será cancelada.
Resolução de litígios online
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
CICAP – Centro de de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMAAL – Centro de de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo de Algarve
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
Livro de Reclamações Online - www.livroreclamacoes.pt/inicio
Conforme Lei nº 144/2015 para resolução de litígios consulte:
CNIACC – Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Site: https://www.cniacc.pt/pt/
Versão atualizada a 30 de Outubro de 2020.